AREsp 1797440 - ACORDAO

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A definição da extensão do dano e sua quantificação resultaram de perícia judicial e integram matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 07/STJ, o que impede a revisão desses elementos pelo recurso especial; sendo a intervenção estatal de natureza limitativa (servidão de passagem), a indenização apurada pelo perito foi mantida, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Heber Lima de Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidão Administrativa De Passagem, Extensão Do Dano, Quantificação Da Indenização, Perícia Judicial, Súmula 07/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Servidão Administrativa De Passagem Extensão Do Dano Quantificação Da Indenização Perícia Judicial Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

Heber Lima de Macedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da extensão do dano e da quantificação da indenização em recurso especial
  2. 2 natureza da intervenção estatal (limitativa vs. desapropriação)
  3. 3 aplicação da Súmula 07/STJ à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A definição da extensão do dano e sua quantificação resultaram de perícia judicial e integram matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 07/STJ, o que impede a revisão desses elementos pelo recurso especial; sendo a intervenção estatal de natureza limitativa (servidão de passagem), a indenização apurada pelo perito foi mantida, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada