REsp 1954531 - DECISAO

REsp 1954531 - DECISAO

O acervo probatório demonstra que a rede de transmissão era visível e que o recorrente teve ciência inequívoca de sua existência antes da arrematação, configurando servidão aparente; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ELI MORALES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidão Aparente, Direito De Propriedade, Registro Imobiliário, Usucapião, Obrigação De Fazer, Leilão Judicial, Prova E Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Princípio Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans
Direito Civil Processo Civil Servidão Aparente Direito De Propriedade Registro Imobiliário Usucapião Obrigação De Fazer Leilão Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

ELI MORALES LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de servidão aparente que afasta obrigação de remoção de rede elétrica
  2. 2 Necessidade ou não de averbação/registro da servidão para produzir efeitos perante adquirente
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acervo probatório demonstra que a rede de transmissão era visível e que o recorrente teve ciência inequívoca de sua existência antes da arrematação, configurando servidão aparente; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.