AREsp 2398871 - DECISAO

AREsp 2398871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, quanto ao mérito fático-probatório, o tribunal de origem considerou o laudo pericial tecnicamente fundamentado e a matéria faz-se incabível de reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UJUÍ ENERGIA S.A; Agravado: Sucessão do Sr. Cassildo Bertoldo Schmitt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Servidão De Eletroduto, Indenização, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Decreto Lei Nº 3.365/41
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Servidão De Eletroduto Indenização Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

UJUÍ ENERGIA S.A

Agravante

Sucessão do Sr. Cassildo Bertoldo Schmitt

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão extrapolou os limites do pedido ao condenar por área diversa da requerida
  2. 2 Se o laudo pericial possuía base técnica suficiente para fundamentar a indenização
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, quanto ao mérito fático-probatório, o tribunal de origem considerou o laudo pericial tecnicamente fundamentado e a matéria faz-se incabível de reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial