AREsp 875887 - DECISAO

AREsp 875887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se em laudo pericial não impugnado especificamente que avaliou a cobertura vegetal como dano emergente (valores por mata em pé), indeferiu lucros cessantes por falta de comprovação de eventos certos e aplicou juros compensatórios desde a imissão provisória sobre a diferença entre 80% da oferta e o valor final, bem como juros moratórios na mesma base, tudo em consonância com a legislação e jurisprudência citadas, além de reconhecer que não se exigia cadastramento do empreendimento de porte mínimo até a data mencionada.

Parties
Agravante: MOINHO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Servidão De Eletroduto, Indenização Por Servidão, Licenciamento Ambiental, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Servidão De Eletroduto Indenização Por Servidão Licenciamento Ambiental Juros Compensatórios Juros Moratórios +3 more

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Parties

MOINHO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 indenização da cobertura vegetal (pinus/eucalipto) sem autorização para exploração econômica
  3. 3 distinção entre dano emergente e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se em laudo pericial não impugnado especificamente que avaliou a cobertura vegetal como dano emergente (valores por mata em pé), indeferiu lucros cessantes por falta de comprovação de eventos certos e aplicou juros compensatórios desde a imissão provisória sobre a diferença entre 80% da oferta e o valor final, bem como juros moratórios na mesma base, tudo em consonância com a legislação e jurisprudência citadas, além de reconhecer que não se exigia cadastramento do empreendimento de porte mínimo até a data mencionada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.