AREsp 1977663 - DECISAO

AREsp 1977663 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou satisfatoriamente as questões relevantes, afastou a existência de servidão de passagem por se tratar de uso por mera comodidade sem constituição formal e registro, e observou que alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, admitiu-se o agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes: Marcia Regina Fontanezzi Campos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Servidão De Passagem, Reintegração De Posse, Usucapião, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Das Coisas Servidão De Passagem Reintegração De Posse Usucapião Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Marcia Regina Fontanezzi Campos e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de servidão de passagem sobre o imóvel do réu
  2. 2 Reconhecimento de usucapião em razão de uso por mais de 50 anos
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou satisfatoriamente as questões relevantes, afastou a existência de servidão de passagem por se tratar de uso por mera comodidade sem constituição formal e registro, e observou que alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, admitiu-se o agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se