REsp 2116437 - DECISAO

REsp 2116437 - DECISAO

O STJ não conheceu a violação formal apontada (arts. 1.022 e 489 do CPC) e, em razão da vedação ao reexame de provas pelo Súmula 7/STJ, manteve o julgamento de mérito do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da posse e concessão da proteção possessória; contudo, verificou que os embargos de declaração interpostos não tinham caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e parcialmente provido apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO; Recorrido: AVELINO JAO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Servidão De Passagem Reintegração De Posse Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO

Recorrente

AVELINO JAO BUENO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 371, 373, 489, 561, 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC; violação dos arts. 1.196, 1.198, 1.203, 1.206 e 1.208 do CC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 questão sobre se o uso da estrada constituiu posse ou mera tolerância/autorização

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu a violação formal apontada (arts. 1.022 e 489 do CPC) e, em razão da vedação ao reexame de provas pelo Súmula 7/STJ, manteve o julgamento de mérito do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da posse e concessão da proteção possessória; contudo, verificou que os embargos de declaração interpostos não tinham caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e parcialmente provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afasta-se a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC relativa aos embargos de declaração do recorrente
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC