AREsp 2561136 - DECISAO

AREsp 2561136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Consignação Em Pagamento, Coisa Julgada Material, Justa Indenização, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Servidão De Passagem Consignação Em Pagamento Coisa Julgada Material Justa Indenização Reexame De Prova +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor relativo à terra nua em nova indenização quando já indenizada em ação anterior de instituição de servidão
  2. 2 Incidência da coisa julgada material (art. 505 CPC) e vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 Legitimidade e presunção de legitimidade do laudo pericial judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial