AREsp 2637002 - DECISAO

AREsp 2637002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por força da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque o exame das alegações sobre a existência de servidão aparente e uso por mais de vinte anos exigiria reexame de matéria fático-probatória. Além disso, o acórdão recorrido constatou ausência de registro de servidão ou prova suficiente de usucapião da passagem e verificou que os imóveis não eram encravados, tornando inadequado o reconhecimento da servidão ou da passagem forçada. Por tais motivos o recurso não prosperou.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE XAVIER LEIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Manutenção De Posse, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Servidão De Passagem Manutenção De Posse Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE XAVIER LEIS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada existência de servidão de passagem não titulada e aparente utilizada por mais de 20 anos
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por força da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque o exame das alegações sobre a existência de servidão aparente e uso por mais de vinte anos exigiria reexame de matéria fático-probatória. Além disso, o acórdão recorrido constatou ausência de registro de servidão ou prova suficiente de usucapião da passagem e verificou que os imóveis não eram encravados, tornando inadequado o reconhecimento da servidão ou da passagem forçada. Por tais motivos o recurso não prosperou.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.