AREsp 2665281 - DECISAO

AREsp 2665281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, por exigir o acolhimento do recurso o reexame do acervo fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO DA LUZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Servidão De Passagem, Extinção De Servidão, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Servidão De Passagem Extinção De Servidão Reexame De Prova Honorários Advocatícios Não Conhecimento Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO FERNANDO DA LUZ MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a servidão deve ser extinta por cessação da utilidade ou comodidade nos termos do art. 1.388, II, do Código Civil
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, por exigir o acolhimento do recurso o reexame do acervo fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial