REsp 2122931 - DECISAO

REsp 2122931 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou adequadamente a prova pericial e documental, concluiu pela existência de servidão administrativa e direito à indenização, e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda que a quantificação do crédito será apurada em liquidação, afastou-se a incidência do art.15-B do Decreto-lei 3.365/1941 por ausência de sujeição ao regime de precatórios, fixou-se juros compensatórios de 6% a.a. e diferiu-se a fixação dos honorários...

Parties
Recorrente: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A; Recorrida: Josenubia dos Santos; Terceiro: José Adriano Crispim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Indemnização/indenização, Perícia Técnica, Honorários Advocatícios, Incidência De Juros E Precatórios, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo (servidão Administrativa) Servidão De Passagem Indemnização/indenização Perícia Técnica Honorários Advocatícios Incidência De Juros E Precatórios +2 more

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Recorrente

Josenubia dos Santos

Recorrida

José Adriano Crispim

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão por parte da recorrente
  2. 2 responsabilidade civil decorrente de servidão de passagem
  3. 3 valoração probatória do laudo pericial e possibilidade de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou adequadamente a prova pericial e documental, concluiu pela existência de servidão administrativa e direito à indenização, e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda que a quantificação do crédito será apurada em liquidação, afastou-se a incidência do art.15-B do Decreto-lei 3.365/1941 por ausência de sujeição ao regime de precatórios, fixou-se juros compensatórios de 6% a.a. e diferiu-se a fixação dos honorários...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial
  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial