AREsp 2710801 - DECISAO

AREsp 2710801 - DECISAO

Parties
Autora: Gas Brasiliano Distribuidora S/A; Réus: Adélia Sartori Moreno e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Ação De Constituição De Servidão De Passagem / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics
Servidão De Passagem, Indenização, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Servidão De Passagem Indenização Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +1 more

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Parties

Gas Brasiliano Distribuidora S/A

Autora

Adélia Sartori Moreno e outros

Réus

Procedural Posture

Ação De Constituição De Servidão De Passagem / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II e § único, II, do CPC/2015 (omissão/insuficiente fundamentação)
  2. 2 alegada negativa de vigência e aproveitamento da prova pericial de primeiro grau (arts. 277, 282, §1º, e 283 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática e pericial no recurso especial (Súmula 7/STJ)