AREsp 2721148 - DECISAO

AREsp 2721148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão com base no conjunto fático-probatório (provas documentais, testemunhais e atos municipais), de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional invocada; ademais, eventual reexame do conjunto probatório seria vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM PINTO FILHO; Agravante/recorrente: MARCIO CLAUDIO PINTO; Agravado/recorrido/autora: CACHOEIRAS ARARAS RESORT LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aplicado Ao Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Que Não Admitiu Apelo) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Manutenção De Posse, Proteção Possessória, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Direitos Reais Servidão De Passagem Manutenção De Posse Proteção Possessória Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PINTO FILHO

Agravante/recorrente

MARCIO CLAUDIO PINTO

Agravante/recorrente

CACHOEIRAS ARARAS RESORT LTDA - MICROEMPRESA

Agravado/recorrido/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aplicado Ao Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Que Não Admitiu Apelo) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV,V e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 se houve omissão quanto a precedentes que condicionariam o direito à servidão à existência de imóvel serviente encravado
  3. 3 se a estrada preenchia os requisitos para reconhecimento de servidão de passagem aparente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão com base no conjunto fático-probatório (provas documentais, testemunhais e atos municipais), de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional invocada; ademais, eventual reexame do conjunto probatório seria vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento