AREsp 2757172 - DECISAO

AREsp 2757172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e porque o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO PAULINO SANTANA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Captação De Água, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direitos Reais Direito Civil Processo Civil Servidão De Passagem Captação De Água Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GERALDO PAULINO SANTANA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para Recurso Especial
  2. 2 reexame de prova vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.286 e 1.288 do Código Civil e do art. 35 do Código de Águas ao caso de tubulação para captação de água privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e porque o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.