AREsp 2722192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pela deficiência de fundamentação recursal, especificamente pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Rescisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Registro Imobiliário Servidão De Passagem Rescisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOVA PROMISSAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a servidão de passagem averbada no registro do imóvel autoriza a rescisão do contrato de compra e venda
  2. 2 se o recurso especial preencheu os requisitos de fundamentação exigidos, notadamente a indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pela deficiência de fundamentação recursal, especificamente pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.