AREsp 2578731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de servidão de passagem aparente decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque as questões relativas aos arts. 141 e 492 do CPC não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo, faltarando prequestionamento (Súmula 211/STJ). Foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: IDA MARIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 415/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Servidão De Passagem Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IDA MARIA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.208, 1.228 e 1.385 do Código Civil
  2. 2 Violação alegada dos arts. 141 e 492, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 Extinção de servidão de passagem em razão de via alternativa adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de servidão de passagem aparente decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque as questões relativas aos arts. 141 e 492 do CPC não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo, faltarando prequestionamento (Súmula 211/STJ). Foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.800,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.