AREsp 2790351 - DECISAO

AREsp 2790351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para o julgamento do agravo e majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR BOBERG BARONGENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Licença Ambiental, Perícia, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Servidão De Passagem Licença Ambiental Perícia Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR BOBERG BARONGENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa (art.5º, LV, CF) pela não juntada/consideração de laudo ambiental
  2. 2 necessidade de licença ambiental para execução da servidão/obras
  3. 3 hipótese de servidão previamente constituída e impossibilidade de imposição de nova obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para o julgamento do agravo e majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.