REsp 1988593 - DECISAO

REsp 1988593 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reduzir o percentual dos juros compensatórios de 12% para 6% ao ano, em razão de a ocupação do imóvel ter ocorrido em outubro de 2011, após 11/6/1997 (MP 1.577/97), sendo inaplicável a regra de 12% para efeitos daquela data; não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC nem fundamentação suficiente para afastar o entendimento do acórdão recorrido quanto aos demais pontos.

Parties
Recorrente: Empresa de Transmissão de Energia do Mato Grosso S/A - ETEM; Recorrente: TME - Transmissora Matogrossense de Energia S/A; Ré: Interligação Elétrica do Madeira S/A; Ré: Norte Brasil Transmissora de Energia S/A; Recorrido: Luis Claudio Jaques Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir os juros compensatórios ao patamar de 6% ao ano.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Indenização, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidão De Passagem Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Indenização Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

Empresa de Transmissão de Energia do Mato Grosso S/A - ETEM

Recorrente

TME - Transmissora Matogrossense de Energia S/A

Recorrente

Interligação Elétrica do Madeira S/A

Ré

Norte Brasil Transmissora de Energia S/A

Ré

Luis Claudio Jaques Junior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/omissão sanada)
  2. 2 aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 e fixação dos juros compensatórios
  3. 3 medida da indenização por servidão de passagem (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reduzir o percentual dos juros compensatórios de 12% para 6% ao ano, em razão de a ocupação do imóvel ter ocorrido em outubro de 2011, após 11/6/1997 (MP 1.577/97), sendo inaplicável a regra de 12% para efeitos daquela data; não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC nem fundamentação suficiente para afastar o entendimento do acórdão recorrido quanto aos demais pontos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir os juros compensatórios ao patamar de 6% ao ano.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para reduzir os juros compensatórios para 6% ao ano.
  • Publique-se.