AREsp 2802542 - DECISAO

AREsp 2802542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; e (ii) o enfrentamento pedido pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por isso negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BR SOHO PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Registro Público Lei 6.015/1973
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Servidão De Passagem Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BR SOHO PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de servidão de passagem subterrânea
  3. 3 necessidade de ingresso para manutenção de oleoduto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; e (ii) o enfrentamento pedido pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por isso negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.