AREsp 2779859 - DECISAO

AREsp 2779859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não seria possível conhecer do recurso especial quanto ao tema invocado (art. 1.385, §1º do CC) em razão de ausência de prequestionamento do dispositivo no acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e, ainda, porque eventual reforma do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA RIBEIRO FURLANETO; Agravante/recorrente: SILVIO RICARDO FURLANETO; Agravado/parte Contrária: ELEKTRO REDES S.A.; Agravado/parte Contrária: RONILSON APARECIDO DA SILVA; Agravado/parte Contrária: ELIANI APARECIDA WICK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Servidão De Passagem Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRA RIBEIRO FURLANETO

Agravante/recorrente

SILVIO RICARDO FURLANETO

Agravante/recorrente

ELEKTRO REDES S.A.

Agravado/parte Contrária

RONILSON APARECIDO DA SILVA

Agravado/parte Contrária

ELIANI APARECIDA WICK DA SILVA

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.385, §1º, do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo invocado
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não seria possível conhecer do recurso especial quanto ao tema invocado (art. 1.385, §1º do CC) em razão de ausência de prequestionamento do dispositivo no acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e, ainda, porque eventual reforma do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.