AREsp 2522532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu o recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, com fundamentação suficiente, a violação de dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 284/STF) e as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado a esta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter enfrentado as alegadas omissões.

Parties
Agravante: PINHEIROS ADMINISTRACOES IMOBILIARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Perícia Técnica, Honorários Advocatícios, Sentença Extra Petita, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Servidão De Passagem Perícia Técnica Honorários Advocatícios Sentença Extra Petita Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PINHEIROS ADMINISTRACOES IMOBILIARIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 perda superveniente do interesse processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu o recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, com fundamentação suficiente, a violação de dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 284/STF) e as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado a esta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter enfrentado as alegadas omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 12.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.