AREsp 2962885 - DECISAO

AREsp 2962885 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada; assim, mantém-se a inadmissibilidade e aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: MARIA LUCIA MUFFA MARTINELLI TADEI; Autor: VALDECIR CARLOS TADDEI; Agravante: IDA MARIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de IDA MARIA FERREIRA, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Servidão De Passagem Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCIA MUFFA MARTINELLI TADEI

Autor

VALDECIR CARLOS TADDEI

Autor

IDA MARIA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  2. 2 inexistência de demonstração de violação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada; assim, mantém-se a inadmissibilidade e aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de IDA MARIA FERREIRA, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorou-se em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pela agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previne-se as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.