AREsp 2779006 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões de mérito (reconhecimento da servidão aparente, afastamento da prescrição e inexistência de coisa julgada sobre o ponto) e o acolhimento das alegações recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: PRÁTICA ENGENHARIA LTDA; Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHÁCARA FLORA; Réu: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Prescrição, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Servidão De Passagem Prescrição Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Reexame De Provas +1 more

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Parties

PRÁTICA ENGENHARIA LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHÁCARA FLORA

Autor

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ocorrência de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 incidência da prescrição (arts. 189 e 205 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões de mérito (reconhecimento da servidão aparente, afastamento da prescrição e inexistência de coisa julgada sobre o ponto) e o acolhimento das alegações recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial