AREsp 2779006 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas e concluiu que a análise das teses da embargante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que não se verificam omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: PRÁTICA ENGENHARIA LTDA.; Embargado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHÁCARA FLORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Servidão De Passagem, Servidão Aparente, Ação De Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, Prescrição, Súmula Nº 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Servidão De Passagem Servidão Aparente Ação De Obrigação De Fazer Coisa Julgada Prescrição Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

PRÁTICA ENGENHARIA LTDA.

Embargante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHÁCARA FLORA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 contradição no acórdão
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas e concluiu que a análise das teses da embargante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que não se verificam omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre possível condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º do NCPC