AREsp 1797440 - DECISAO

AREsp 1797440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrados vícios na perícia nem divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual manteve-se a avaliação e indeferiu-se o recurso especial.

Parties
Agravante: HEBER LIMA DE MACEDO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Indenização, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Servidão De Passagem Indenização Perícia Judicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HEBER LIMA DE MACEDO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação da indenização por servidão administrativa
  2. 2 valoração do laudo pericial e possibilidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação do Decreto-Lei n. 3.365/41 aos casos de servidão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrados vícios na perícia nem divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual manteve-se a avaliação e indeferiu-se o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.