AREsp 688734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses recursais relativas aos dispositivos federais invocados não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, atraindo Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ), o aresto apoiou-se também em fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e a revisão pretendida demandaria reexame da prova e do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidão De Passagem, Licenciamento Ambiental, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Servidão De Passagem Licenciamento Ambiental Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 6º, X e 22 do CDC)
  2. 2 ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 35 do Decreto-lei 3.365/41 e 128 e 460 do CPC/73
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ por fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses recursais relativas aos dispositivos federais invocados não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, atraindo Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ), o aresto apoiou-se também em fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e a revisão pretendida demandaria reexame da prova e do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial