AREsp 1819251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, uma vez que o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (a alegação de esbulho possessório e a destinação da área como verde de interesse coletivo) que não foi atacado pelo recorrente, sendo esse óbice apto a impedir o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: BAY SHORE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA.; Agravada: CDHU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Servidão De Passagem, Encravamento, Interesse Público, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf

Direito Civil Direito Processual Civil Servidão De Passagem Encravamento Interesse Público Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BAY SHORE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

CDHU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Concessão de servidão de passagem prevista no art. 1.285 do Código Civil
2 Aplicação do Enunciado n. 88 da I Jornada de Direito Civil na interpretação do art. 1.285 do CC
3 Incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.