REsp 1915504 - DECISAO

REsp 1915504 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, que não há preenchimento dos requisitos do art. 1.379 do Código Civil para configurar servidão aparente (ausência de exercício incontestado e contínuo por dez anos; uso pela recorrente apenas em 2012-2013 e não pacífico), e que a questão envolve valoração de provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Servidão De Passagem, Servidão Aparente, Posse, Perícia Judicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Servidão De Passagem Servidão Aparente Posse Perícia Judicial Súmula 7/stj

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Parties

AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da servidão de passagem (servidão aparente)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.379 do Código Civil (dez anos de uso contínuo e incontestado)
  3. 3 Valoração da prova pericial e prova testemunhal/posse

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, que não há preenchimento dos requisitos do art. 1.379 do Código Civil para configurar servidão aparente (ausência de exercício incontestado e contínuo por dez anos; uso pela recorrente apenas em 2012-2013 e não pacífico), e que a questão envolve valoração de provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.