EAREsp 1787588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7 do STJ), e a Corte local já constatou, com base em prova pericial, a necessidade de conversão da obrigação em perdas e danos.

Parties
Agravante: EUCLYDES CABRERA E OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Servidão De Passagem, Conversão Em Perdas E Danos, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Servidão De Passagem Conversão Em Perdas E Danos Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

EUCLYDES CABRERA E OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 247 e 249 do Código Civil e ao art. 499 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7 do STJ), e a Corte local já constatou, com base em prova pericial, a necessidade de conversão da obrigação em perdas e danos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ.