AREsp 1893382 - DECISAO

AREsp 1893382 - DECISAO

Conhece-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade, mas não se conhece do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame do suporte fático-probatório (valoração do laudo pericial e fixação do valor indenizatório), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o laudo observou critérios técnicos e a metodologia adequada, não havendo afronta demonstrada ao art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/41.

Parties
Agravante: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Servidão De Passagem, Valor Indenizatório, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Decreto Lei Nº 3.365/41
Processo Civil Direito Administrativo Servidão De Passagem Valor Indenizatório Laudo Pericial Súmula 7/stj Decreto Lei Nº 3.365/41

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Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre observância dos requisitos técnicos do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/41 no laudo pericial
  2. 2 fixação do valor da indenização por servidão administrativa (R$ 218.174,48)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade, mas não se conhece do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame do suporte fático-probatório (valoração do laudo pericial e fixação do valor indenizatório), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o laudo observou critérios técnicos e a metodologia adequada, não havendo afronta demonstrada ao art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/41.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.