AREsp 2710050 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a revisão das premissas fático-probatórias (validade do acordo, invasão da servidão, demolição do muro e posicionamento do portão) exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.7 do STJ, e porque o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente e específica as questões de omissão e fundamentação; ademais, a fixação dos honorários sobre o valor da causa foi justificada pela impossibilidade de mensurar o proveito econômico.

Parties
Agravante: DIEGO BONNET CAMARGO LEITE; Agravante: MILENA DIAS BARBOSA CAMARGO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Servidão De Passagem, Obrigação De Fazer (demolitória), Honorários Advocatícios, Sucumbência, Omissão E Fundamentação, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Servidão De Passagem Obrigação De Fazer (demolitória) Honorários Advocatícios Sucumbência Omissão E Fundamentação Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO BONNET CAMARGO LEITE

Agravante

MILENA DIAS BARBOSA CAMARGO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 1.299, 1.306, 1.385 e 1.389, I, do Código Civil quanto à desnecessidade da servidão e inexistência de prejuízo pela construção do muro
  2. 2 Se os honorários devem observar o proveito econômico nos termos do art. 85, § 2º, do CPC
  3. 3 Se houve sucumbência recíproca com base no art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a revisão das premissas fático-probatórias (validade do acordo, invasão da servidão, demolição do muro e posicionamento do portão) exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.7 do STJ, e porque o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente e específica as questões de omissão e fundamentação; ademais, a fixação dos honorários sobre o valor da causa foi justificada pela impossibilidade de mensurar o proveito econômico.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça