AREsp 3100584 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque as alegações relativas aos arts. 1.297, 1.385, 1.228 e 186 do Código Civil demandam reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e o alegado dissídio jurisprudencial é prejudicado pela ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO NEVES DE ARRUDA; Agravante: MARIA EDITE DELLA JUSTINA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Servidão De Passagem, Porteiras, Mata Burros, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Servidão De Passagem Porteiras Mata Burros Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO NEVES DE ARRUDA

Agravante

MARIA EDITE DELLA JUSTINA DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impor fechamento contínuo das porteiras à luz dos arts. 1.297 e 1.385 do Código Civil
  2. 2 Se os poderes inerentes à propriedade (art. 1.228, CC) autorizam a imposição de fechamento contínuo das porteiras
  3. 3 Se a manutenção de porteiras abertas enseja danos morais indenizáveis (art. 186, CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegações relativas aos arts. 1.297, 1.385, 1.228 e 186 do Código Civil demandam reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e o alegado dissídio jurisprudencial é prejudicado pela ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça