AREsp 1939172 - DECISAO

AREsp 1939172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o reconhecimento de servidão aparente decorre da prova constante dos autos (Súmula 415/STF), de modo que eventual reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JANAÍNA DE ARAÚJO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidão De Trânsito Aparente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Súmula 415/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Servidão De Trânsito Aparente Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais Súmula 415/stf

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Parties

JANAÍNA DE ARAÚJO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 Se a servidão de trânsito não titulada/sem registro confere direito à proteção possessória
  3. 3 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o reconhecimento de servidão aparente decorre da prova constante dos autos (Súmula 415/STF), de modo que eventual reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.