AREsp 2558765 - DECISAO

AREsp 2558765 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou a matéria fático-probatória relativa à imissão na posse em servidão minerária, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7). Além disso, não houve prequestionamento das normas federais invocadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ), e a decisão local observou os requisitos formais de fundamentação previstos no CPC/2015 (art. 489), não evidenciando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravada: Mineração Ferro Plus Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Ação De Instituição De Servidão Mineral / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Julgamento: Recurso Especial Não Conhecido; Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Minerária, Imissão Na Posse, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame Fático (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Minerário Servidão Minerária Imissão Na Posse Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame Fático (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Mineração Ferro Plus Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Ação De Instituição De Servidão Mineral / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Julgamento: Recurso Especial Não Conhecido; Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para concessão de imissão na posse em servidão minerária
  2. 2 Limites do recurso especial quanto ao reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou a matéria fático-probatória relativa à imissão na posse em servidão minerária, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7). Além disso, não houve prequestionamento das normas federais invocadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ), e a decisão local observou os requisitos formais de fundamentação previstos no CPC/2015 (art. 489), não evidenciando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.