AREsp 3010623 - DECISAO

AREsp 3010623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamento autônomo não impugnado e a apreciação das alegadas falhas contratuais e de fato demandaria reexame probatório vedado em recurso especial; contudo, reformou-se parcialmente o julgado para delimitar a servidão minerária ao limite máximo de 185,81 hectares, evitando julgamento extra petita em face do art. 492 do CPC.

Parties
Agravante: José Flávio Andrioli; Agravante: Lucenir de Fátima Rodrigues Andrioli; Agravante: Maria Clarice Forcelini Andrioli; Agravante: Antonio Clarete Andrioli; Agravada: Diagem do Brasil Mineração LTDA - ME; Agravada: Vantage Brasil Mineração Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Parcialmente Provido Para Delimitar Servidão Minerária
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo parcialmente provido para limitar constituição da servidão minerária a 185,81 hectares; mantida a sentença nos demais pontos.
Legal Topics
Servidão Minerária, Delimitação De Área, Julgamento Extra Petita, Inadimplemento Contratual E Rescisão, Licenciamento Ambiental, Princípio Da Adstrição E Congruência, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processo Civil Processo Administrativo Direito Minerário Direito Ambiental Direito Civil Contratual Servidão Minerária Delimitação De Área Julgamento Extra Petita +5 more

Case Brief

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Parties

José Flávio Andrioli

Agravante

Lucenir de Fátima Rodrigues Andrioli

Agravante

Maria Clarice Forcelini Andrioli

Agravante

Antonio Clarete Andrioli

Agravante

Diagem do Brasil Mineração LTDA - ME

Agravada

Vantage Brasil Mineração Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Parcialmente Provido Para Delimitar Servidão Minerária

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrido proferiu julgamento extra petita ao não delimitar o limite máximo da servidão minerária
  2. 2 Se havia inadimplemento contratual da mineradora apto a justificar a rescisão do contrato
  3. 3 Se a licença ambiental da mineradora era válida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamento autônomo não impugnado e a apreciação das alegadas falhas contratuais e de fato demandaria reexame probatório vedado em recurso especial; contudo, reformou-se parcialmente o julgado para delimitar a servidão minerária ao limite máximo de 185,81 hectares, evitando julgamento extra petita em face do art. 492 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo parcialmente provido para limitar constituição da servidão minerária a 185,81 hectares; mantida a sentença nos demais pontos.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Acórdão recorrido reformado para delimitar a servidão minerária ao máximo de 185,81 hectares