AREsp 2735277 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, a pretensão de reverter decisão relativa à concessão/indeferimento de liminar implicaria inevitável reexame de matéria fático-probatória e de questões de mérito (se servidão ou desapropriação), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF; ademais, a imissão de posse não poderia ser deferida sem esclarecimento prévio do título e do possível procedimento junto à Agência Nacional de Mineração.

Parties
Agravante: Pedreira e Concretos Caxiense Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Servidão Minerária, Imissão Provisória Na Posse, Tutela De Urgência/liminar, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Minerário Servidão Minerária Imissão Provisória Na Posse Tutela De Urgência/liminar Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

Pedreira e Concretos Caxiense Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar de imissão de posse em ação de servidão minerária/compra
  2. 2 existência de omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 II CPC)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 12-14 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 para imissão provisória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, a pretensão de reverter decisão relativa à concessão/indeferimento de liminar implicaria inevitável reexame de matéria fático-probatória e de questões de mérito (se servidão ou desapropriação), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF; ademais, a imissão de posse não poderia ser deferida sem esclarecimento prévio do título e do possível procedimento junto à Agência Nacional de Mineração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.