REsp 2182505 - DECISAO

REsp 2182505 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque, diante da ausência de elementos aptos a descaracterizar o laudo pericial oficial de 2016 elaborado nos termos do art. 27 do Código de Mineração, a fixação do valor da indenização e da renda pela ocupação do solo deve prevalecer conforme tal laudo; o reexame dos valores implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a eventual desistência parcial do direito minerário é matéria a ser manejada administrativamente perante a ANM e não foi impugnada adequadamente, e os honorários foram fixados dentro dos limites legais.

Parties
Recorrente: Empresa de Cimento Liz; Proprietários Do Imóvel (apelados): família Salomão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidão Mineral, Avaliação Judicial De Preço, Indenização, Renda Pela Ocupação Do Solo, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Desistência Parcial De Pedido
Processual Civil Direito Administrativo Direito Minerário Servidão Mineral Avaliação Judicial De Preço Indenização Renda Pela Ocupação Do Solo Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Empresa de Cimento Liz

Recorrente

família Salomão

Proprietários Do Imóvel (apelados)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prevalência do laudo pericial oficial para fixação da indenização
  2. 2 marco temporal da avaliação (2006 vs 2016)
  3. 3 natureza da renda pela ocupação do solo (lucros cessantes vs parâmetro locatício)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque, diante da ausência de elementos aptos a descaracterizar o laudo pericial oficial de 2016 elaborado nos termos do art. 27 do Código de Mineração, a fixação do valor da indenização e da renda pela ocupação do solo deve prevalecer conforme tal laudo; o reexame dos valores implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a eventual desistência parcial do direito minerário é matéria a ser manejada administrativamente perante a ANM e não foi impugnada adequadamente, e os honorários foram fixados dentro dos limites legais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial