AREsp 2431121 - DECISAO

AREsp 2431121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação é deficiente, limitada a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional/omissão (impedindo o exato entendimento da controvérsia, conforme Súmula 284/STF) e porque rever o entendimento acerca da servidão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente não houve prequestionamento dos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: S.A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Predial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Servidão Predial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

S.A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial
  2. 2 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fática e probatória (limitação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação é deficiente, limitada a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional/omissão (impedindo o exato entendimento da controvérsia, conforme Súmula 284/STF) e porque rever o entendimento acerca da servidão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente não houve prequestionamento dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.