AREsp 2502431 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a pretensão de admissão e revaloração de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de demonstração efetiva de assédio moral, além de que eventual descumprimento da decisão deveria ser tratado no próprio cumprimento de sentença e a Administração detém poder de gestão sobre jornadas e métodos de aferição.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor, Cumulação De Cargos, Descumprimento De Decisão Judicial, Assédio Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Cumulação De Cargos Descumprimento De Decisão Judicial Assédio Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de assédio moral
  2. 2 Descumprimento de decisões judiciais e seu processamento adequado
  3. 3 Admissão e revaloração de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a pretensão de admissão e revaloração de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de demonstração efetiva de assédio moral, além de que eventual descumprimento da decisão deveria ser tratado no próprio cumprimento de sentença e a Administração detém poder de gestão sobre jornadas e métodos de aferição.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada.