AREsp 3061404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria federal invocada (Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez que a questão não fora enfrentada pelo acórdão recorrido, e inexistiam embargos declaratórios opostos no tribunal de origem, caracterizando óbice às Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Admitido Sem Concurso Público, Contrato Temporário, Reconhecimento De Vínculo Administrativo, Verbas Trabalhistas, Prescrição Quinquenal, Prescrição Trintenária, Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço (fgts), Lei De Responsabilidade Fiscal (lei Complementar Nº 101/00), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Trabalhista Processo Civil Servidor Admitido Sem Concurso Público Contrato Temporário Reconhecimento De Vínculo Administrativo Verbas Trabalhistas Prescrição Quinquenal +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre matéria federal (Lei de Responsabilidade Fiscal)
  2. 2 alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal em razão de superação do limite de gasto com pessoal pelo Município de Guanambi (2015-2017)
  3. 3 prescrição (quinquenal e trintenária) e direito ao recolhimento/levantamento do FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria federal invocada (Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez que a questão não fora enfrentada pelo acórdão recorrido, e inexistiam embargos declaratórios opostos no tribunal de origem, caracterizando óbice às Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.