AREsp 1893406 - DECISAO

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Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), o tema demandaria interpretação de lei municipal (Súmula 280/STF) e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado por súmula deste Tribunal (Súmula 7/STJ); não se verifica omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Fernanda Marinho Daniel Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidora Pública, Estágio Probatório, Processo Administrativo Disciplinar, Inassiduidade Habitual, Desvio De Função, Dano Moral, Justiça Gratuita, Súmulas 7/stj, 280/stf E 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Servidora Pública Estágio Probatório Processo Administrativo Disciplinar Inassiduidade Habitual Desvio De Função Dano Moral +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fernanda Marinho Daniel Augusto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 interpretação de norma municipal como obstáculo à incidência do recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), o tema demandaria interpretação de lei municipal (Súmula 280/STF) e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado por súmula deste Tribunal (Súmula 7/STJ); não se verifica omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial