AREsp 2431738 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a controvérsia principal tem caráter de direito local (art.185 da Lei Municipal 2.024/1991, art.20 da Lei Municipal 2.052/1991 e Decretos Municipais nºs 4.440, 4.451 e 4.459/2021), de modo que não é possível o exame na via especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, as alegações constitucionais competem ao STF e o reexame do conjunto probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado, 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidora Pública, Gratificação De Nível Universitário, Direito Local, Competência Do STF, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Servidora Pública Gratificação De Nível Universitário Direito Local Competência Do STF Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado, 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial em matéria de direito local
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar alegada violação constitucional (art.5º e art.93, IX, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF em matéria local

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a controvérsia principal tem caráter de direito local (art.185 da Lei Municipal 2.024/1991, art.20 da Lei Municipal 2.052/1991 e Decretos Municipais nºs 4.440, 4.451 e 4.459/2021), de modo que não é possível o exame na via especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, as alegações constitucionais competem ao STF e o reexame do conjunto probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.