AREsp 1812872 - DECISAO

AREsp 1812872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pela aplicação analógica da Súmula 735/STF às decisões que deferem medidas liminares (decisões provisórias e precárias não ensejam Recurso Especial), pela exclusividade de fundamento constitucional do acórdão recorrido e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida em lei.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITAJA; Agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidora Pública, Gravidez, Estabilidade Provisória Da Gestante, Indenização Equivalente À Remuneração, Mandado De Segurança, Medida Liminar, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Precatórios E Pagamento Pela Fazenda Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Servidora Pública Gravidez Estabilidade Provisória Da Gestante Indenização Equivalente À Remuneração Mandado De Segurança Medida Liminar +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE ITAJA

Agravante

Recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 300, §3º, do CPC
  2. 2 violação do art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/09
  3. 3 violação do art. 1º da Lei n. 9.494/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pela aplicação analógica da Súmula 735/STF às decisões que deferem medidas liminares (decisões provisórias e precárias não ensejam Recurso Especial), pela exclusividade de fundamento constitucional do acórdão recorrido e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida em lei.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.