AREsp 2440171 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados e porque a matéria alegadamente violada não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial, com suporte nas Súmulas 284 do STF e 211 do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Município de Luís Eduardo Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidora Pública Civil, Demissão, Readmissão, Processo Administrativo Disciplinar, Ação Declaratória De Nulidade, Danos Materiais, Ato Demissional Viciado, Reintegração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Servidora Pública Civil Demissão Readmissão Processo Administrativo Disciplinar Ação Declaratória De Nulidade Danos Materiais +5 more

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Parties

Município de Luís Eduardo Magalhães

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias no Tribunal a quo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (via estreita)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados e porque a matéria alegadamente violada não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial, com suporte nas Súmulas 284 do STF e 211 do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (não conhecer do recurso especial)