AREsp 2882211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem se manifestou fundamentadamente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao Tema n. 911/STJ não foi suscitada na apelação ao tribunal de origem; e, mesmo ultrapassado o óbice, a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Estadual; Agravado: Estado do Maranhão; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidora Pública Estadual, Ação De Obrigação De Fazer, Recurso Especial Não Conhecido, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Tema N. 911/stj, Súmula N. 7/stj, Vícios Do Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Servidora Pública Estadual Ação De Obrigação De Fazer Recurso Especial Não Conhecido Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Tema N. 911/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Estadual

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão do tribunal de origem
  2. 2 Se o Tema n. 911/STJ foi suscitado na corte de origem e poderia ser enfrentado
  3. 3 Se a alteração do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem se manifestou fundamentadamente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao Tema n. 911/STJ não foi suscitada na apelação ao tribunal de origem; e, mesmo ultrapassado o óbice, a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.