REsp 1566820 - DECISAO

REsp 1566820 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à questão dos honorários advocatícios suscitada pela Fazenda Pública e apontada nos embargos de declaração; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973 e justifica a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação expressa da matéria, evitando o revolvimento fático vedado pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: União; Embargante: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, anulo o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo ente público e saneamento da omissão quanto aos honorários.
Legal Topics
Servidor Aposentado, Vantagem Prevista Na Lei 8.911/94 (opção Fundo Das), Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Aposentado Vantagem Prevista Na Lei 8.911/94 (opção Fundo Das) Embargos De Declaração Omissão Judicial Honorários De Sucumbência Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Fazenda Pública

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão em acórdão)
  2. 2 Direito de servidores aposentados à parcela 'Opção Fundo DAS' prevista no art. 2º da Lei 8.911/94 para quem preencheu requisitos até 18/01/1995
  3. 3 Questão sobre honorários advocatícios e possível sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à questão dos honorários advocatícios suscitada pela Fazenda Pública e apontada nos embargos de declaração; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973 e justifica a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação expressa da matéria, evitando o revolvimento fático vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, anulo o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo ente público e saneamento da omissão quanto aos honorários.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo ente público e saneamento dos vícios identificados