AREsp 1954602 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, não houve omissão, o Município não comprovou fatos impeditivos ao pagamento das verbas reclamadas e questões constitucionais são de competência do STF, de modo que não ocorreu violação dos dispositivos processuais invocados (arts. 489, §1º, IV, §2º, e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Servidor Comissionado, Pagamento De Verbas Salariais, Férias, Décimo Terceiro Salário, Omissão, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Enriquecimento Ilícito
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Comissionado Pagamento De Verbas Salariais Férias Décimo Terceiro Salário Omissão Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CHOROZINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Município de pagar férias não gozadas e décimo terceiro a servidor comissionado
  2. 2 Alegação de omissão do tribunal de origem
  3. 3 Possível violação dos arts. 489, §1º, IV, §2º, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, não houve omissão, o Município não comprovou fatos impeditivos ao pagamento das verbas reclamadas e questões constitucionais são de competência do STF, de modo que não ocorreu violação dos dispositivos processuais invocados (arts. 489, §1º, IV, §2º, e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.