AREsp 2734027 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem avaliou corretamente as provas: o autor comprovou o vínculo comissionado e o Município não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos nos termos do art. 373, II, do CPC; além disso, a pretensão de reanálise das provas esbarra na Súmula 7 do STJ, impedindo reforma do acórdão pelo recurso especial.

Parties
Autor: agravado; Réu: Município De Timbaúba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Servidor Comissionado, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Gratuidade Da Justiça, Regime De Precatórios, Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Provas)
Administrativo Constitucional Processo Civil Servidor Comissionado Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Gratuidade Da Justiça Regime De Precatórios Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

agravado

Autor

Município De Timbaúba

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do vínculo como servidor comissionado e direito às verbas pleiteadas
  2. 2 ônus da prova e necessidade de o Município demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, CPC)
  3. 3 adequação da discussão ao recurso especial diante da vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem avaliou corretamente as provas: o autor comprovou o vínculo comissionado e o Município não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos nos termos do art. 373, II, do CPC; além disso, a pretensão de reanálise das provas esbarra na Súmula 7 do STJ, impedindo reforma do acórdão pelo recurso especial.

Court Disposition

não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial