REsp 1771839 - ACORDAO

REsp 1771839 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por falta de interesse recursal quanto à prescrição (o Tribunal de origem decidiu conforme as razões do recurso) e por ausência de prequestionamento da tese de que a Lei n. 8.880/94 não distinguiria comissionados, o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial e, assim, o conhecimento do recurso especial; portanto, o agravo interno não foi provido.

Parties
Agravante: WILLIAM CESAR NEPONUCENO; Apelado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Comissionado, Conversão De Vencimentos Em URV, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidor Comissionado Conversão De Vencimentos Em URV Prescrição Quinquenal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas STF

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Parties

WILLIAM CESAR NEPONUCENO

Agravante

Estado de Mato Grosso

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de servidores comissionados receberem diferenças decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas de trato sucessivo
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por falta de interesse recursal quanto à prescrição (o Tribunal de origem decidiu conforme as razões do recurso) e por ausência de prequestionamento da tese de que a Lei n. 8.880/94 não distinguiria comissionados, o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial e, assim, o conhecimento do recurso especial; portanto, o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo interno não provido