AREsp 2940924 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não é cabível, em recurso especial, alegar violação de norma constitucional, e porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; foi igualmente imposta à parte recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Agravante: Município de Brumado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Servidor Contratado Sem Concurso Público, Processo Seletivo Anterior À EC 51/2006, Incompetência Da Justiça Especializada, Remessa Ao Juízo Comum, FGTS Devido, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Processo Civil Servidor Contratado Sem Concurso Público Processo Seletivo Anterior À EC 51/2006 Incompetência Da Justiça Especializada Remessa Ao Juízo Comum +4 more

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Parties

Município de Brumado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC)
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não é cabível, em recurso especial, alegar violação de norma constitucional, e porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; foi igualmente imposta à parte recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.