RMS 61069 - ACORDAO

RMS 61069 - ACORDAO

Por se tratar de servidor designado para a função pública a título precário e temporário, a hipótese é distinta daquela decidida no RE 594.296/Tema 138 (servidor concursado e estável), de modo que não se aplica a exigência de prévio processo administrativo; assim, a exoneração ad nutum é legítima e deve ser mantido...

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Parties
Impetrante: Alacir Antonio da Cas; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Juízo de retratação negativo; manutenção do aresto que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Servidor Designado Para Exercer Função Pública, Vínculo Temporário E Precário, Exoneração Ad Nutum, Necessidade De Processo Administrativo, Estabilidade Extraordinária (art. 19 Do Adct), Repercussão Geral (tema 138)
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Designado Para Exercer Função Pública Vínculo Temporário E Precário Exoneração Ad Nutum Necessidade De Processo Administrativo Estabilidade Extraordinária (art. 19 Do Adct) Repercussão Geral (tema 138)

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Parties

Alacir Antonio da Cas

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do RE 594.296/MG (Tema 138) a servidor contratado a título precário
  2. 2 Necessidade de instauração de processo administrativo prévio para exoneração de servidor precário
  3. 3 Possibilidade de exoneração ad nutum de contratados temporários

Ratio Decidendi

Por se tratar de servidor designado para a função pública a título precário e temporário, a hipótese é distinta daquela decidida no RE 594.296/Tema 138 (servidor concursado e estável), de modo que não se aplica a exigência de prévio processo administrativo; assim, a exoneração ad nutum é legítima e deve ser mantido o acórdão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Juízo de retratação negativo; manutenção do aresto que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Manter o acórdão da Primeira Turma que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança